dezembro 12, 2017

Vivo num país onde o Presidente da República governa através das televisões

Vivo num país onde o Presidente da República governa através das televisões. Não que seja de admirar, afinal levou uma década de campanha eleitoral precisamente através desse mesmo meio de difusão distinto – a Televisão. 
Jantou’ diariamente à mesa de milhões de portugueses, que tão bem o hospedaram. Em lugar cómodo diria, onde opinava sem nunca necessitar assumir uma posição concreta. Inexistindo um contraditório. Um observador de sorriso fácil e palavras simpáticas. Tem naturalmente o seu mérito.
Foi, pasme-se, o primeiro a entrar e, o último a sair da penúltima edição da Festa do Avante. Viveu os debates presidenciais em silêncio. Silêncio esse que permitiu, mais uma vez, não tomar posição de questões fracturantes, ficando desse modo a colher os méritos dos jantares intimistas com a populaça, do sorriso fácil e das palavras simpáticas. Assim foi buscar votos à totalidade do espectro político. De ponta a ponta.

Hoje, como Presidente da República, evidenciam-se as remanescências de comentador de sucesso que foi. Não se alforriou dessa sua posição de comentador e, assim o é enquanto Presidente da República. Um presidente da República comentador.
Comenta veementemente quando, com superior inteligência vigia o ruído das massas. Quando se fala em incêndios e é grande a revolta, junta-se aos insurgentes.
Comenta veementemente quando a solução é encontrada pelas massas. É assíduo analista das redes sociais, investigando saber o que o país quer escutar. Inteligentemente, toma posição aquando existe uma larga maioria, com ela tomada.

Mas, e quando é confrontado com temas em que não se sabe, ou existe, uma opinião socialmente maioritária?

Essa questão surgiu sobre a Eutanásia. «Sim, ou não?» «Sr. Presidente, é matéria de referendo, ou não se referendam direitos fundamentais?»
Aí a resposta mantém-se astuta. «Um presidente da República não se deve pronunciar sobre essa questão».

A inteligência do Exmo. Sr. Presidente da República existe na sábia leitura de um país. Das suas pessoas. Das suas vontades.
O país, ou grande parte dele, ainda não sabe ler o Presidente da República que elegeu.

É que sabem, sinto que vivo num país onde o Presidente da República governa através das televisões. 





dezembro 09, 2017

Bastonário da OA defende que os Advogados possam comentar os processos em público

Como escreveu Camões, «Fraco rei faz fraca a forte gente».
A proposta do Exmo. Bastonário da Ordem dos Advogados, visa nada de coisa alguma.

1. Inicialmente é apenas o reconhecimento de uma instituição perante a sua incapacidade de fazer cumprir a lei. Gera-se a triste perspectiva de que «se não os podes vencer, junta-te a eles», alterando a lei.
2. Num segundo âmbito de apreciação esta proposta iria apenas legalizar o que em termos factuais, já é diariamente operado.


Sou absolutamente contra a permissibilidade dos agentes da justiça de comentarem os processos.[Cfr. devidas salvaguardas do E.O.A.]. 

Hoje em “tertúlias jurídicas” atiram-se acendalhas para a fogueira onde a credibilidade do sistema de justiça estala.


Utilizando uma linguagem socialmente inclusiva, hoje, Advogados, Juristas, Magistrados, Juízes, e demais agentes da justiça, apresentam ao mundo o resultado final da partida. 
Como o fazem para um publico que não se espera entenderem as regras do jogo, os golos são sempre em fora de jogo, os árbitros ladrões e o resultado, esse, uma colossal Injustiça.


Que se lute por corrigir o que errado se pratica, não para legislar justificações.

novembro 25, 2017

Cada Facebook, cada Sentença

Não me interpretem mal. Adoro o jeito português de tudo “criticar”. Entre os velhos do Restelo, existe uma preocupação genuína em analisar e ler o mundo circundante. É o ADN Português que partiu com as primeiras caravelas e que, agora, navega as ondas digitais. Parece-me importante, antes de mais, sublinhar o momento histórico em que a Justiça portuguesa se move. E encontra-se precisamente aqui, porque, por um lado, lida (tem lidado) directamente com processos (Operação Marquês, processo Pedro Dias, Operação Furacão, Operação Labirinto, BPN, Máfia da Noite, Face Oculta, Remédio Santo, CTT, Freeport, Submarinos, Portucale, Monte Branco, etc) que a obrigam a redefinir os seus limites e fronteiras, repensando-os ou, pelo menos, considerando-os, e, por outro lado, começa a perceber que o cidadão comum se encontra atento e de telemóvel em riste, pronto a captar, a gravar e a partilhar situações que, antes, mais não eram do que o ruído de fundo de qualquer jornal.
A visibilidade destes processos é, assim, e antes de mais, actual. Escrevo estas linhas enquanto a televisão me tem trazido vídeos das agressões em Coimbra, das agressões no Urban Beach e, pelo que vejo, das agressões a um agente da Polícia de Segurança Pública em pleno miradouro de Lisboa. O jantar no Panteão da websummit está a ocupar o espaço televisivo e, uma vez mais, os comentários dos mais ou menosespecialistas sucede-se num movimento quasi autofágico de alimentação forçada do monstro. Monstro esse que não é mais do que a nossa curiosidade acirrada. O modelo não é novo, e as notícias “fast food” também chegam por cá. A montante, temos, pelo menos, o desenvolvimento (leia-se proliferação) de um novo meio de aquisição das notícias que se relaciona directamente com a massificação do e ao acesso à informação. Os telemóveis, como as agências noticiosas já compreenderam, fazem com que o poder agora resida na ponta dos dedos destes repórteres de ocasião, ainda que estes não o percebam plenamente. A jusante, temos, no entanto, a viabilização da notícia sem passagem pelos crivos tradicionais que, necessariamente, lhe iriam conferir validade, legitimidade e, ultime, credibilidade. É que o tratamento e processo de sopesar a qualidade da informação também é essencial, e entre temas vivaços, muito deles tratados ao segundo não existe tempo para … pensar e avaliar. A supervisão extra conferida por esta sociedade civil agora digitalmente atenta sempre seria de salutar, mas será que estamos perante um interesse informado? Grandes poderes, grandes responsabilidades.
O que me parece novo, mesmo em gerações mais vetustas que tradicionalmente não se movimentariam na blogosfera, redes sociais e similares, mas cuja presença, hodiernamente começa a proliferar no mundo virtual, é que existe uma necessidade de ter opinião e de ter, fundamentalmente, um posicionamento público perante os temas. A diferença é subtil, mas é importante. E não falamos, na maior parte dos casos, de um processo resultante de uma construção reflexiva e lógica, mas sim de uma reacção opinativa que é tão só o espelho depreciativo daquele tipo de notícias e informação, no perpetuar de um fastidioso círculo vicioso. Perante este quadro, não nos resta mais do que constatar que a mediatização daqueles casos e processos acaba por fomentar, lato sensu, uma divisão (mais) fundamentalista entre campos, entre posições, num mundo monocromático onde o preto e branco não deixa lugar a outros matizes de cinzento. Tal como supra referimos, existe mais informação, mais alarme social e mais opinião. O que não quer dizer, numa constatação lapalissiana que essa informação e a opinião sejam necessariamente melhores. Mas como avaliar esses patamares? Parece-nos que o critério aferidor sempre seria a maturidade argumentativa e tolerância com o(s) outro(s). Mas como afecta esta ambiência a justiça portuguesa?
Descendo para o concreto, parece-nos que as redes sociais perpetuam um outro efeito mais perverso, neste campo. O lado mais adito da sociedade faz com que o comentário não se balize, apenas, no campo da apreciação de todos aqueles processos, ou de todas aquelas imagens. De facto, parece-nos claro que para lá de uma necessidade de opinar existe uma outra sub-reptícia mais perigosa: a necessidade de julgar. E, por isso, as becas e os martelos deste tempo português encontram-se em cada perfil de Facebook. Em cada caso, em cada mega processo, julga-se digitalmente para não compreender. E quem perde? A justiça. Não a justiça de teclado, mas aquela que tinha, em todos esses mega processos uma oportunidade única: a de maturar e crescer. Porque efectivamente só cresce quem consegue analisar, com serenidade, os desafios que necessitam de efectiva discussão e que surgem, gravitam, à volta de todos aqueles processos mediatizados: a delação premiada, os prazos de inquérito, a desapensação necessária no caso dos processos complexos, as escutas telefónicas, os problemas sociológicos inerentes a todas aquelas agressões, inter alia. E cada um destes temas, (que queremos tratar nesta coluna) ficam perdidos na cacofonia do que é acessório, insertos no que não é mediaticamente relevante. A necessidade do salto em frente da justiça portuguesa está aí. E mesmo que não haja um telemóvel a filmar, este leap of faith tem que ser dado. Há uma frase que me tem acompanhado nos últimos dias.
O Bastonário José Miguel Júdice, a propósito da Operação Marquês, e quando questionado sobre o que aconteceria se houvesse uma absolvição, dizia, com naturalidade, que tanto seria de respeitar uma decisão absolutória com uma decisão condenatória. Ambos são, desde que fundamentados, faces de uma mesma realidade de qualidade decisória. Esta constatação tão simples, mas tão brilhante, e enquanto Advogado, comoveu-me. As mais basilares verdades são simples. O que me preocupou foi a pergunta.

A comunicação Social - Ivo de Almeida

A nobre e substancial função de informar a sociedade, há muito que tem sido deturpada pelos meios de comunicação social. Praticamente nenhum deles reluta às agendas económicas que por sua vez, redargúem aos apelos ideológicos e partidários emergentes.
Não obstante a uma temerária promiscuidade, urge que o Estado, de acordo com a Constituição, afira da liberdade e independência dos órgãos de comunicação social perante o poder político e económico.
Com uma comunicação social de valores e deontologia adulterados, não existe uma exacta democracia.

Queixa à Ordem dos Advogados Portugueses

Apresentei ainda no dia de ontem (09 de Novembro de 2017), de acordo com o Estatuto profissional, a par de outros Advogados, uma queixa à Ordem dos Advogados, por declarações absolutamente desapropriadas de uma Advogada/Comentadora no programa da SIC – “Consultório Jurídico”.
Na sua intervenção, visou a honra, dignidade e reputação profissional de muitos Advogados inscritos no acesso ao Direito.

Não apresentei a queixa por me considerar um dos visados por tais afirmações, mas antes por um imperativo de consciência da repercussão e difusão de uma mensagem de descrédito, na proliferação de programas e rúbricas televisivas formatadas para gerar polémica e discussão.
Fui hoje informado, que a Ilustre Advogada, retratar-se-á em directo, pedindo desculpa pelas expressões utilizadas.
Não basta.

A ser realizado, naturalmente que declino, o pedido de desculpas por parte da Ilustre Advogada.
Reitero que deverá ser a Ordem dos Advogados, a manifestar-se de forma célere, restituindo a imagem dos todos os Advogados visados por tais declarações.

A Ordem dos Advogados que na sua admissão de Advogados à profissão, pauta pela excelência dos seus conhecimentos deontológicos e não só – obrigando os estagiários a provas, estágios, entrevistas. Isto porque entende que a qualidade dignifica a profissão. Sem discordar, é agora o momento que continuar impor essa mesma qualidade e honorabilidade da classe.
Nesse sentido, nessa nobre defesa, será basilar a abertura do respectivo inquérito disciplinar, de modo a aferir a idoneidade da Advogada em questão, para a profissão digna que exerce e representa.


António Leitão diz que governo de Passos Coelho proibiu a Legionella

Quando abri a porta do escritório, paralisei!

– “Exmo. Sr. Dr., sou uma Bactéria e preciso que me ajude! Já pensei em fugir para Bruxelas, mas receio ser detida na fronteira”.

Não podia ser. Tinha uma bactéria a solicitar os meus serviços. A requerer a minha ajuda. Apressadamente lhe respondi que eu nem devia estar a falar com uma bactéria ali, à porta do meu escritório.
Continuou…

– “Eu compreendo a ilegalidade da situação, mas eu não sabia que tínhamos sido proibidas neste país. É tão quentinho…
– “Peço imensa desculpa Sra. Bactéria, mas o desconhecimento da lei não pode ser justificação para o desrespeito da ordem nacional. É melhor entregar-se às autoridades” – retorqui.
– “E o que me pode acontecer Dr.
?”
– “Lamento, mas não são boas notícias. Tendo em conta o perigo de fuga, o perigo de continuidade da sua actividade criminosa e, com a possível dissipação de provas e perturbação do Inquérito, ser-lhe-á aplicada a Prisão Preventiva…


Infeliz e olhar no chão a bactéria deu meia volta rendida. Já no átrio voltou-se para a porta e perguntou-me…
– “Dr… Gosta de Leitão?”
– “Detesto Sra. Bactéria. Detesto”.

Novo código deontológico dos jornalistas

Texto contém novidades, após as alterações aprovadas no 4º Congresso dos Jornalistas, em janeiro, e confirmadas no referendo de 26, 27 e 28 de Outubro.

1. O jornalista deve relatar os factos com rigor e exatidão e interpretá-los com honestidade. Os factos devem ser comprovados, ouvindo as partes com interesses atendíveis no caso. A distinção entre notícia e opinião deve ficar bem clara aos olhos do público.
2. O jornalista deve combater a censura e o sensacionalismo e considerar a acusação sem provas e o plágio como graves faltas profissionais.
3. O jornalista deve lutar contra as restrições no acesso às fontes de informação e as tentativas de limitar a liberdade de expressão e o direito de informar. É obrigação do jornalista divulgar as ofensas a estes direitos.
4. O jornalista deve utilizar meios leais para obter informações, imagens ou documentos e proibir-se de abusar da boa-fé de quem quer que seja. A identificação como jornalista é a regra e outros processos só podem justificar-se por razões de incontestável interesse público e depois de verificada a impossibilidade de obtenção de informação relevante pelos processos normais.
5. O jornalista deve assumir a responsabilidade por todos os seus trabalhos e atos profissionais, assim como promover a pronta retificação das informações que se revelem inexatas ou falsas.
6. O jornalista deve recusar as práticas jornalísticas que violentem a sua consciência.
7. O jornalista deve usar como critério fundamental a identificação das fontes. O jornalista não deve revelar, mesmo em juízo, as suas fontes confidenciais de informação, nem desrespeitar os compromissos assumidos, exceto se o usarem para canalizar informações falsas. As opiniões devem ser sempre atribuídas.
8. O jornalista deve salvaguardar a presunção de inocência dos arguidos até a sentença transitar em julgado. O jornalista não deve identificar, direta ou indiretamente, as vítimas de crimes sexuais. O jornalista não deve identificar, direta ou indiretamente, menores, sejam fontes, sejam testemunhas de factos noticiosos, sejam vítimas ou autores de atos que a lei qualifica como crime. O jornalista deve proibir-se de humilhar as pessoas ou perturbar a sua dor.”
9. O jornalista deve rejeitar o tratamento discriminatório das pessoas em função da ascendência, cor, etnia, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social, idade, sexo, género ou orientação sexual.
10. O jornalista deve respeitar a privacidade dos cidadãos exceto quando estiver em causa o interesse público ou a conduta do indivíduo contradiga, manifestamente, valores e princípios que publicamente defende. O jornalista obriga-se, antes de recolher declarações e imagens, a atender às condições de serenidade, liberdade, dignidade e responsabilidade das pessoas envolvidas.

11. O jornalista deve recusar funções, tarefas e benefícios suscetíveis de comprometer o seu estatuto de independência e a sua integridade profissional. O jornalista não deve valer-se da sua condição profissional para noticiar assuntos em que tenha interesse.


Ivo de Almeida e o Acórdão da Relação do Porto

Começo por dizer que li o acórdão na íntegra – o que parece banal, não fosse o facto de 90% dos comentários que vejo, serem de quem apenas leu títulos mediáticos.

A)       Estou estatutariamente impedido de comentar o acórdão em concreto, todavia, os rios de tinta que já correram, levam-me a soltar umas poucas palavras acerca do tema.
B)      Na elaboração de uma decisão judicial, o Juiz tencionará a legitimá-la. Tem de passar de convencido e convincente. A linha entre o fundamento do facto e a apreciação da pessoa é ténue. Existe no Juiz uma liberdade no modo como elucida a sua decisão. Pode fazê-lo até, através de poesia, ou adágios populares que auxiliem na compreensão da decisão que tomou. Na realidade, para os menos experimentados nos corredores judiciais, não é pasmo algum nos vários acórdãos, sentenças, e peças processuais, verificarem-se citações da Bíblia.
C)      Não obstante, a decisão é habitualmente legitimada por fundamentação de facto e, de direito. Deverá ser uma fundamentação “seca” e, absolutamente objectiva. Diria dever suster, bastante do arguido/réu, muito da vítima/autor, algo de testemunha, porém, nada do juiz.
D)      Compreende-se a necessidade do julgador esclarecer a sua decisão, o que não significa, que deva elucidar o que pensa sobre esta, ou aquela pessoa. Deverá inclusive, obstar-se a isso.
E)      Vivemos em “idos de ausência da contenção”. Surge hoje uma necessidade desequilibrada de pormenorizar o radicalismo e, essa condição contagiou as mais diferentes áreas da sociedade actual.
F)       A inversão desta senda crescente, conquistar-se-á com o rigor. O rigor na formação adequada às metamorfoses sociais e, essencialmente o rigor na assunção dos erros, exigindo-se aquando necessário, responsabilidades. Independentemente de quem.
G)     Conquanto, os erros de ausência de contenção lograrão questionar até que momento não foi a decisão final subordinada a esse mesmo erro. Mas não existe inevitavelmente um nexo-causal imperioso.
H)     A incumbência delicada da entidade disciplinarmente competente, será verificar se a ausência da contenção despropositada, destapou de facto uma decisão desacertada.

I)        Não obstante, pode assim não ser, o que não rejeita as responsabilidades na forma desadequada, assim se cumpra, para o efeito, escrupulosamente uma vigilância semântica.




Ivo de Almeida

“O advogado deve sugerir por forma tão discreta os argumentos que lhe dão razão, que deixe ao juiz a convicção de que foi ele próprio quem os descobriu“.


(Piero Calamandrei)



Ditadura ou Anarquia?

Hoje em dia de eleições autárquicas, o cenário espanhol toma conta das manchetes televisivas. É absolutamente dantesca a imagem da força pública a proibir de forma coerciva o voto de um povo, ou para o efeito, parte deste.
Em Espanha prendem-se pessoas que desejam votar, por cá, vota-se em pessoas que estiveram presas.
Contudo, ironias aparte, é precisamente esta comparação entre povos que me faz espécie. Diz-se que hoje em Portugal se celebra a Democracia e, em Espanha vive-se a ditadura.
Bem, é necessário notar que no caso Espanhol se vota contra uma ordem constitucional existente e, na outra se vota de acordo com a Constituição. No primeiro caso não temos outra circunstância que não seja «a subversão da ordem jurídica vigente, pelo que não se pode estranhar que as autoridades legais procurem em primeiro, dissuadir a consumação de um acto ilegal, por outro, até reprimi-lo em obediência a uma decisão de um Tribunal Constitucional». – TC
Soltam-se «vozes da liberdade» a contestar que a proibição em Espanha revela uma ditadura. Compreendo a ideia, todavia, se fazer cumprir uma decisão tomada por um órgão de soberania, legitimo e competente para o efeito é apelidado de “ditadura”, o que dizer de uma rebelião de parte de um povo, que pela força desrespeita e Constituição que está democraticamente vigente, que inverte uma ordem jurídica? Poderá ser chamado de Anarquia?
Tenho para mim que a melhor forma de Rajoy lidar com esta situação seria após os resultados referendários, manifestar que não os reconheceria em conformidade com uma decisão constitucional. Compreendo que ficaria o Governo espanhol numa situação de fragilidade, pois embora existisse o não reconhecimento dos resultados do referendo, estes viveriam para sempre como voz que não tinha sido competentemente ouvida.

Opiniões aparte, não menos grave a recusa de alguns polícias em cumprir as ordens do Governo. São eles o garante do cumprimento da lei. Existem formas, inclusive um recurso hierárquico para um Tribunal superior, que obsta a que a solução passasse, desde já, para um caminho de reivindicações, por meios ilegais.


Miúdo Vs Miúda

É precisamente a decisão da Justiça brasileira que mais repulsa instiga.
Contudo, não deixa de ser perturbante como esse é o tema menos versado na notícia e rapidamente, se concebeu (novamente) uma remissão para a “violência de género” e “conservadorismo machista”.
Foi um crime cometido contra uma criança. Essa é a triste noticia.
A notícia, nas palavras de Paula Cosme Pinto convida-nos a conjecturar que fosse um menino envés de uma menina e, o pai ficaria “orgulho” e “bateria palmas”.
Eu prefiro (inicialmente) identificar que esta é uma decisão inquietante, que não defende os direitos da menor (seja menino ou menina).
Não negligenciando claro, a que a questão da “violência de género” e “conservadorismo machista” sendo um tema não menos preocupante.

Aparentemente é uma questão de abordagem inicial, todavia a realidade é que não andamos a defender a igualdade. Andamos definitivamente a impor a “ditadura da discriminação”.

Posição de força, posição de razão da Ordem dos Advogados Portugueses

Tendo tomado conhecimento da entrada em vigor da Lei n.º 83/2017, de 18/08 e das normas que, sob pretexto de transposição de Directivas da União Europeia, se pretende passem a modelar o exercício da profissão de advogado e a incorporar a sua deontologia profissional, o Conselho de Deontologia de Lisboa da Ordem dos Advogados, sob proposta do seu Presidente, deliberou em sessão plenária hoje realizada e por unanimidade dos seus membros presentes:

(a) Manifestar o seu mais vivo e firme repúdio pela introdução de normas que não dignificam o papel do advogado, violando de forma muito grave os princípios da sua independência, da liberdade do patrocínio, da lealdade da relação advogado/constituinte, da confiança que lhe está subjacente e do sigilo profissional, atento também o facto de ao menosprezarem princípios estruturantes do exercício da profissão, lesarem direitos, liberdades e garantias fundamentais, consagrados na Constituição da República Portuguesa enquanto elementos estruturantes do Estado de Direito Democrático.


(b) Afirmar aos advogados sob a jurisdição do Conselho de Deontologia de Lisboa que este se mantém e manterá intransigente na defesa firme e sem reservas dos princípios da independência do advogado, da liberdade de patrocínio, da confiança que lhe está subjacente, da lealdade da relação advogado/constituinte e do sigilo profissional e que, no exercício da acção disciplinar, respeitará fielmente as normas e princípios da Constituição da República Portuguesa e do Estatuto da Ordem dos Advogados, desaplicando as normas que acabam de entrar em vigor que contra as mesmas atentem.


novembro 24, 2017

Arguidos em listas de honra

Não deve ser permitindo que umas eleições autárquicas sejam tónico para uma acção anormalmente persecutória dos OPC’s/ Procuradores do Ministério Público, assim como não deve ser sinónimo de um espaço de inimputabilidade temporária. A lei deve mover-se por bases próprias e, independentes. Só assim se garante o respeito pela separação de poderes, onde não se assente a politização da justiça, nem a judicialização da justiça.

Greve dos enfermeiros

Não pretendo debruçar-me sobre o conteúdo das reivindicações que a classe dos enfermeiros tem intercedido. Não entrarei em paralelos de circunstância com outras profissões – a exemplo dos Arquitectos.
Acima disso, protejo o direito à greve (com algumas mitigações) e manifestação como distinto de uma democracia evoluída.
Conquanto, não posso deixar de lastimar a tremenda manipulação que está a ser levada a cabo por uma Bastonária que sonega amadoramente uma agenda política, especificamente partidária, em nome de uma reivindicação que poderá ser ou não, totalmente plausível.
As conjunturas actuais são idênticas às que sempre foram no Governo anterior, todavia não se verificou a inquietação acérrima com os direitos controvertidos em que a classe dos enfermeiros estaria a ser lesada. Escutou-se um sonoroso silêncio.
Assisto a um oportunismo por parte da Bastonária Ana Rita Cavaco, em que não há muito tempo, em entrevista ao jornal Público assumiu não existir segredo algum na sua filiação como dirigente do PSD.
Na manifestação dos enfermeiros, várias foram as fotografias onde estas reivindicavam a absolutos pulmões a sua discórdia com o Governo, empregando a saudação Nazi. Avoco que grande parte das que a produziram, utilizaram-na a par do slogan “Basta”, o que ainda torna mais perversa tamanha desinformação. «A melhor maneira de governar um povo é pela ignorância» – dizia Oliveira Salazar.
Ainda me recordo da Enfermeira Ana Rita Cavaco ver a sua candidatura a Bastonária recusada, por não possuir anos de carreira suficientes, de acordo com os estatutos.
Mas hoje, lamento intimamente a Bastonária Ana Rita Cavaco não conseguir fazer operar as suas reivindicações como Bastonária, ou Enfermeira, nem mesmo como cidadã. Fá-las como política. Fá-las como dirigente do PSD.
Lamento visceralmente que a Enfermeira Ana Rita Cavaco se sirva de uma nobre classe como a enfermagem, os enfermeiros, para produzir uma oportuna política de oposição, correspondendo a agendas partidárias.
A Enfermagem é nobre e, merecia mais que essa promiscuidade de interesses levianos.

O SILÊNCIO DE AUSCHTWIZ-BIRKENAU

Por mais fotos que se façam dos testemunhos de horror que o viajante encontra numa visita a este célebre campo de concentração nazi, não existe mais intensa experiência do que sentir aquele silêncio. Um silêncio cheio de ausentes-presentes.
Nem os pássaros cantam em Auschtwiz, ainda medrosos dos gritos, das lágrimas, do martírio de tantos milhões de inocentes, sacrificados por gente hedionda. Quem ali entrar, deixa de acreditar em Deus. Não pode ter concebido monstros tão ignóbeis tão longe da humanidade. Porém, é o silêncio que nos devolve a ideia de Deus. Aquele estranho e infinito silêncio feito de pranto, lágrimas, dor, e tanto sofrimento que se torna lição sobre a crueldade e chegam-me aos ouvidos as palavras de Hemingway, ao ouvir um sino longínquo, ‘não perguntes por quem os sinos dobram. Eles dobram por ti‘.


Valer pela experiência, não é inimputibilidade para os erros

Valeu pela experiência”, não pode ser um recôndito espaço de impunidade da consciência, muito menos, que penitencia todas as indignidades e irresponsabilidades perpetradas. Mais que uma expressividade, “Valeu pela experiência” reflecte-se em muitos casos – e são esses que repúdio – num raciocínio lógico dissimulado, que ficticiamente tenta legitimar um comportamento imoral, com corolário de uma aprendizagem singular.
A exemplo dos ancestrais chineses, eu nunca incinerei os dedos para aprender que o fogo queima.
Cansado dos que não entendem que “Errei” escreve-se com E. “Desculpa”, com D.

Comentadores desportivos de fato e gravata

Sem conseguir apoiar directamente a conduta do árbitro Jorge Sousa no jogo que colocou frente a frente o Real Massamá e o Sporting B, não consigo deixar de me rir de soslaio com a estupefacção e incredulidade dos pseudo-entendidos e comentadores desportivos da televisão nacional.
Um segredo só entre nós – A linguagem do juiz da partida que tanta celeuma gerou, passa-se praticamente em todas as partidas de futebol, por vários agentes desportivos, e mais que uma vez.
Não, não estou definitivamente a defender o árbitro, mas faz-me abundante confusão os comentadores desportivos de fato e gravata, cujo perímetro abdominal sempre lhes tapou a visibilidade dos pés.

Gente que não viveu o aroma da relva molhada, ou a cânfora dos balneários, não obrigado.

agosto 16, 2017

Divórcio a fingir, dores de cabeça a sério


Não é absolutamente inovador que se operem “divórcios fictícios” de modo a adjudicar os bens exclusivamente a um dos cônjuges em detrimento do outro, tornando assim, o cônjuge responsável pela dívida insusceptível de ser executado pelos credores, por não possuir património suficiente.
Contudo, a estratégia nem sempre resulta, e aquilo que foi um “ludíbrio às obrigações”, transforma-se num divórcio a sério quando o cônjuge que detém o património assim se aproveita e diz: 
- “O divórcio já é a sério”.
O que pode então fazer o cônjuge que ficou sem património?
- Pouco ou nada.
O divórcio foi decretado e não se vislumbra forma de voltar à situação inicial, tanto mais que ambos declararam (formalmente) que se pretendiam divorciar.
Quanto à partilha dos bens, se porventura na escritura da partilha ficou consignado que as contas estão acordadas entre os ex-cônjuges, mais propriamente que aquele que não ficou com os bens, recebeu tornas (compensação em dinheiro), nada há mesmo a fazer.

 De notar que a fuga aos credores não é tão linear. Em termos gerais, se o credor provar que a dívida foi contraída em benefício do casal, ambos os cônjuges são responsáveis pela dívida.
É definitivamente um divórcio a fingir, com umas dores de cabeça muito a sério.

julho 26, 2017

Procuradoria subserviente ao poder político


A nota para a comunicação social da Procuradoria-Geral da República, vem dar uma representação de subserviência do poder judicial ao poder político, ou se projectarmos, especificamente ao poder partidário – o que é mais perverso.
De acordo com o gozo de autonomia em relação aos demais órgãos de poder central (art. 2.º n.º2 do Estatuto), a Procuradoria-Geral da República colocou-se deste modo numa disposição de debilidade, arrojando o irresponsável ditame de que a separação de poderes neste nosso estado que se diz de direito, não passa de teoria capitulada em livros de renome.
Consagra o art. 86.º do C. P. Penal que o segredo de justiça pode ser levantado quando for necessário o restabelecimento da verdade e a investigação não for prejudicada. Conquanto, seria espectável que subsistisse uma consideração, se a suposta necessidade de reposição da verdade, seria realmente profícua para a sociedade na sua parte mais visada – os familiares das vítimas - ou antes uma refutação a uma oposição partidária inoportuna, que politizando uma catástrofe para o combate partidário, apresentou ultimatos, incitou demissões, urdiu suicídios, dando sempre ressonância a uma desconforme conspiração do Governo para dissimular vítimas mortais da tragédia de Pedrógão envolvendo polícias, instituto de medicina legal, autarquias, ministério público e diria, as próprias famílias das vitimas. (Sim, ficaríamos a falar de famílias inteiras que perderam entes queridos e, que não teriam denunciado o seu desaparecimento nem feito o funeral por alguma via formal, suplantando o luto).
A nota da Procuradoria-Geral da República falhou no momento em que foi divulgada e em parte do conteúdo, todavia, com o número oficial das 64 vítimas mortais, cumpriria aos partidos que tanto cooperaram para a disseminação de uma pretensa conspiração do Governo, um retratamento cordial, público e, democrático. 
Afinal, invertendo posições e analisando a postura política assumida pela oposição, estaríamos agora a debater algumas casuais demissões.

julho 25, 2017

Lista de vítimas

Não devemos perpetuarmo-nos neste clima de opacidade e obscurantismo. Cabe ao Governo clarificar cabalmente do que há muito tem feito matéria tabu. Não é atrás de um “Segredo de justiça” que se encapotam as mortes do MS Paint, do Hugo Soares e, da defesa do Benfica.
Exijo uma declaração pública em 24 horas.